Repercussão Geral Nem todo recurso extraordinário é examinado pelo Supremo Tribunal Federal. Desde a Emenda Constitucional n. 45/2004, que incluiu o § 3º no art. 102 da Constituição, quem recorre precisa demonstrar que a questão constitucional tem repercussão geral, isto é, que sua relevância vai além do interesse das partes. A matéria foi regulamentada primeiro pela Lei n. 11.418/2006 e hoje está nos arts. 1.035 a 1.041 do Código de Processo Civil e nos arts. 322 a 329 do R

Desde 26 de maio de 2026, toda instituição de ensino que mantém empregados está obrigada a identificar, avaliar e controlar os riscos psicossociais a que expõe seus professores. A exigência vem da nova redação do capítulo 1.5 da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), dada pela Portaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto de 2024. A vigência, prevista para maio de 2025, foi adiada por um ano pela Portaria MTE nº 765, de 15 de maio de 2025. O ano extra foi concedido para preparação, e

O Programa Emprega + Mulheres é uma iniciativa do governo brasileiro, oriunda da Lei 14.457/2022, Nova Lei do Assédio, que tem como objetivo fomentar a inserção e a permanência das mulheres no mercado de trabalho. Conhece a Nova Lei do Assédio e o Programa Emprega + Mulheres A assinatura de parcerias entre Instituições Brasileiras e a ONU, a ratificação de comprometimentos para promoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, em especial ODS5 - Igualdade de Gênero - n

O que a legislação brasileira e a jurisprudência do TST já exigem das instituições — muito além do relatório de sustentabilidade O discurso da diversidade já virou norma cogente Há um equívoco recorrente nas instituições brasileiras: tratar a dimensão social do ESG como política voluntária de imagem. Diversidade, equidade e oportunidades econômicas figuram em relatórios corporativos como diferencial reputacional — quando, em boa medida, já constituem dever jurídico exigív

Ao longo da história, em todos os lugares do mundo, crianças e adolescentes tem sido vítimas de várias formas de violência. Na Antiguidade, considerados propriedades de seus pais, eram submetidos a castigos físicos, a casamentos arranjados e ao serviço militar precoce, podendo, inclusive, ser vendidos como escravos (WOLFF, 2018). Crianças e adolescentes nem sempre foram considerados sujeitos. No contexto internacional, até a Primeira Guerra Mundial não havia qualquer menção a

A transformação das instituições de ensino por meio de programas de capacitação online constitui uma estratégia cada vez mais indispensável à modernização, à qualificação dos processos pedagógicos e ao fortalecimento da gestão escolar. Diante de desafios contemporâneos que exigem inovação, flexibilidade, inclusão e responsabilidade institucional, a formação continuada em ambientes virtuais consolida-se como instrumento relevante para o aprimoramento das práticas educativas e

A ausência prolongada de professor em sala de aula, a dispensa reiterada de estudantes sem reposição pedagógica, a permanência de alunos sozinhos sem supervisão e a falta de comunicação prévia aos pais ou responsáveis configuram situação gravíssima e incompatível com o dever constitucional e legal de garantia do direito à educação. A Constituição Federal assegura à criança e ao adolescente o direito à educação como direito fundamental, com atendimento em condições que pro

CARTÃO 1 — O QUE É BULLYING? 📌 Definição: Violência intencional, repetitiva e sem motivação evidente contra alguém que não consegue se defender. ⚖️ Base legal: Lei nº 13.185/2015 — Programa de Combate à Intimidação Sistemática. 🔑 3 características que definem o bullying: 1. Intencionalidade — o agressor quer machucar. 2. Repetição — não é evento único. 3. Desequilíbrio de poder — a vítima não consegue se defender sozinha. 📱 Cyberbullying: Mesmo comportamento praticado em a

As Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) são normas obrigatórias criadas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) que orientam o planejamento curricular e as propostas pedagógicas de todas as escolas de Educação Básica no Brasil e com a Lei Maria da Penha vai à Escola irão sofrer modificações. Estas diretrizes definem conteúdos essenciais, competências e princípios éticos, políticos e estéticos, garantindo uma base comum. Em 25 de março de 2026, a Portaria Interministeria

A violência infantil permanece como um dos problemas de saúde pública e de segurança mais persistentes e graves no Brasil. Estimativas globais indicam que até 1 bilhão de indivíduos com menos de 17 anos podem ser vítimas de alguma forma de violência anualmente, reflexo de desigualdades estruturais e de redes de proteção ainda insuficientes (UNICEF, dados globais). No contexto brasileiro, o monitoramento oficial revela um cenário de crescimento acentuado nas notificações e nov

MTE RATIFICA PRAZO de ADEQUAÇÃO con fiscalização a partir de 26/ 5/26 NR1/Risco Psicossocial PGR. Confira o Passo a passo /PGR

1. Noções Gerais e vigência normativa Os Fatores de Risco Psicossocial Relacionados ao Trabalho (FRPRT) representam um avanço na gestão de saúde e segurança ocupacional (SST) no Brasil, com foco preventivo na promoção do bem-estar dos trabalhadores. A Portaria MTE nº 1.419/2024 atualizou o capítulo 1.5 da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01) , determinando a inclusão obrigatória desses fatores no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e no Gerenciamento de Ris

Transparência e equidade A 5ª edição do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, prevista pela Lei nº 14.611/2023, trata da igualdade salarial entre mulheres e homens. Esta norma alterou o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , estabelecendo às empresas com 100 ou mais funcionários a obrigação de adotar medidas efetivas de equidade , incluindo transparência remuneratória , mecanismos de fiscalização e canais seguros para denúncias de

No cenário atual, em que as organizações priorizam não só resultados financeiros, mas também impactos sociais e ambientais positivos, a expertise em ESG (Ambiental, Social e Governança) é essencial para o desenvolvimento sustentável e ambientes corporativos justos e inclusivos. Especialistas no Pilar Social — atuando contra assédio, agressões e preconceitos, além de fomentar equidade de gênero — geram resultados concretos via campanhas de conscientização e treinamentos person

Na data de 23 de março, celebramos o Dia Nacional de Combate ao Racismo. Esta data rememora a morte de Cláudia da Silva Ferreira, que foi vítima de violência policial em 2014. Sua história reforça a luta contínua contra o preconceito racial no Brasil. É fundamental que, como sociedade, reflitamos sobre a importância de combater o racismo em todas as suas formas. I - Enunciados do STJ sobre Racismo O Superior Tribunal de Justiça (STJ) participa ativamente da produção de enunci

No cenário atual, marcado por transformações sociais e ambientais profundas, as organizações têm buscado não apenas a excelência operacional, mas também o alinhamento com práticas responsáveis e sustentáveis. Nesse contexto, os treinamentos corporativos ESG ganham destaque como ferramentas essenciais para capacitar líderes e equipes a enfrentarem desafios complexos, promovendo ambientes mais justos, inclusivos e alinhados com os valores do Pilar Social do ESG. É com essa vi

O CNJ reafirmou que o assédio sexual independe de hierarquia formal: basta o contexto de poder ou ascendência capaz de gerar constrangimento ou submissão. No caso analisado (Informativo CNJ 2/2026), um desembargador teve sua aposentadoria por idade convertida em aposentadoria-sanção, após condutas como tentativa de beijo forçado, abraços e toques não consentidos contra funcionária terceirizada. O Conselho ressaltou que a função pública gera ascendência simbólica, suficiente

Entenda porque as "MULHERES VOLTAM" para relacionamentos Tóxicos, abusivos.... Muitos alunos e clientes questionam e no "som popular", muito já escutamos: "-Azar o dela ela , ela voltou porque quis"; "-Ela gosta de apanhar"... Antes, muito antes, de você "aderir a esta desinformação "e desenvolver o mesmo 'preconceito' sobre mulheres "vítimas de violência", entenda "Porque as Mulheres Voltam". Com objetivo de sanar estas dúvidas e questionamentos de alunos e clientes, e,

MARÇO é o "Mês da Mulher". Campanhas de Conscientização, Capacitações e Treinamentos são mais do que "ordem legal" na sua Instituição. São elementos de transformação da cultura de violência e discriminação. Implemente - hoje mesmo - o Programa Empresa Legal na sua Instituição. Prevenir é proteger Colaboradores e a Credibilidade da sua Organização.

Não é verdade que “não há mais o que fazer”. O Brasil acumulou, ao longo das últimas décadas, leis, pactos nacionais, programas institucionais e dados alarmantes sobre feminicídio. O que ainda falta é transformar esse conjunto normativo e institucional em prática cotidiana, em respostas judiciais mais rápidas e em uma mudança cultural profunda. O feminicídio segue em alta, mesmo após anos de mobilização social, produção legislativa e campanhas de conscientização. Em 2025, o