O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente  (“ECA Digital”) inaugura, no Brasil, um novo patamar de proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente online, ao atualizar a lógica do ECA de 1990 para a era das plataformas digitais, redes sociais, jogos eletrônicos e aplicativos diversos. Em setembro de 2025, foi sancionada a Lei nº 15.211/2025 que entra em vigor em março de 2026  e se apresenta como um instrumento normativo fundamental  para escolas, famílias, prof

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