A ausência prolongada de professor em sala de aula, a dispensa reiterada de estudantes sem reposição pedagógica, a permanência de alunos sozinhos sem supervisão e a falta de comunicação prévia aos pais ou responsáveis configuram situação gravíssima e incompatível com o dever constitucional e legal de garantia do direito à educação. A Constituição Federal assegura à criança e ao adolescente o direito à educação como direito fundamental, com atendimento em condições que promovam o pleno...

CARTÃO 1 — O QUE É BULLYING? 📌 Definição: Violência intencional, repetitiva e sem motivação evidente contra alguém que não consegue se defender. ⚖️ Base legal: Lei nº 13.185/2015 — Programa de Combate à Intimidação Sistemática. 🔑 3 características que definem o bullying: 1. Intencionalidade — o agressor quer machucar. 2. Repetição — não é evento único. 3. Desequilíbrio de poder — a vítima não consegue se defender sozinha. 📱 Cyberbullying: Mesmo comportamento praticado em ambiente digital...

As Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) são normas obrigatórias criadas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) que orientam o planejamento curricular e as propostas pedagógicas de todas as escolas de Educação Básica no Brasil e com a Lei Maria da Penha vai à Escola irão sofrer modificações. Estas diretrizes definem conteúdos essenciais, competências e princípios éticos, políticos e estéticos, garantindo uma base comum. Em 25 de março de 2026, a Portaria Interministerial nº 2, assinada...