Prazo final para publicação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios é hoje, 6 de abril de 2026
- Jussinara Narvaz
- 6 de abr.
- 2 min de leitura
Transparência e equidade
A 5ª edição do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, prevista pela Lei nº 14.611/2023, trata da igualdade salarial entre mulheres e homens.
Esta norma alterou o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , estabelecendo às empresas com 100 ou mais funcionários a obrigação de adotar medidas efetivas de equidade , incluindo transparência remuneratória , mecanismos de fiscalização e canais seguros para denúncias de discriminação. O relatório reúne informações enviadas pelas empresas ao sistema do governo federal, com base na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), nesta edição, referentes ao período de janeiro a dezembro de 2025.
O objetivo é promover a transparência e a equidade de gênero nas relações de trabalho , garantindo a aplicação efetiva da Lei da Igualdade Salarial e o fortalecimento da cultura corporativa da diversidade e inclusão.
Deveres das Empresas
Publicação
É dever de todas as empresas com 100 ou mais funcionários a publicação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios.
O documento oficial está disponível no Portal Emprega Brasil e deve ser baixado e divulgado obrigatoriamente nos canais institucionais da empresa - site, redes sociais ou outros meios equivalente - garantindo acesso fácil e público ao conteúdo.
Prorrogação do prazo
O prazo anterior, fixado para 31 de março , foi prorrogado para HOJE, - 06 DE ABRIL - devido a dificuldades técnicas identificadas no sistema , com o objetivo de evitar prejuízos às empresas no processo de envio e cumprimento das obrigações.
Fiscalização
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) mantém ativa a fiscalização quanto ao cumprimento da Lei nº 14.611/2023 , reafirmando o compromisso com a igualdade salarial e a prevenção de práticas discriminatórias.
O descumprimento das obrigações pode resultar em multas e em outras repercussões legais e de conformidade, nos termos da conforme previsto na legislação vigente.
Instituições comprometidas com efetiva conformidade legal reafirmam sua responsabilidade na implementação de políticas que garantam a equidade de gênero, a transparência remuneratória e a prevenção de qualquer forma de discriminação no ambiente de trabalho.
O cumprimento da lei é bse para sedimentar a credibilidade institucional. Informe-se sobre nosso Programa de Conformidade "EMPRESA LEGAL"
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