Judiciário e o Dia Nacional de Combate ao Racismo: Enunciados do STJ e Jurisprudência Recente

Na data de 23 de março é celebrado o Dia Nacional de Combate ao Racismo, data que rememora a morte de Cláudia da Silva Ferreira, vítima de violência policial em 2014, reforçando a luta contra o preconceito racial no Brasil.

I  - Enunciados do STJ sobre Racismo

O STJ participa da produção de enunciados temáticos por meio das Jornadas de Direito, destacando-se os 49 Enunciados de Equidade Racial aprovados na I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial (dezembro de 2024), em parceria com CJF e Enfam. Esses enunciados abordam racismo estrutural, imprescritibilidade da injúria racial (equiparável ao racismo pela Lei 14.532/2023), rejeição ao "racismo reverso" e julgamentos com perspectiva racial, alinhados ao Protocolo do CNJ. O STJ publicou caderno oficial e promove cursos nacionais sobre o tema.

II  -  3 Julgados de Repercussão (2023-2026)

• HC 712.781/SP (2024): 6ª Turma reconheceu influência do racismo estrutural em erros de reconhecimento fotográfico, citando estudo do Condege que aponta 90% de prisões injustas de negros; reforça nulidade em casos discriminatórios.

• HC (6ª Turma, 2025): Rejeição unânime ao "racismo reverso"; injúria racial não se aplica a ofensas contra brancos pela cor da pele, protegendo grupos historicamente discriminados (art. 20-C, Lei 7.716/1989).

• HC envolvendo racismo contra magistrados (2026): STJ e CNJ determinam investigação de ataques racistas, reafirmando combate institucional ao preconceito.

Esses precedentes fortalecem a prevenção à violência racial. Compartilhe para promover igualdade!

III - O STJ possui 49 Enunciados de Equidade Racial aprovados na I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial (dezembro de 2024), organizados pelo CJF com participação do STJ e ENFAM, publicados em caderno oficial pelo STJ.

Abaixo, relaciono 05 dos Principais Enunciados por sua Repercussão

• Enunciado 1 (Política Judiciária): O Poder Judiciário deve adotar políticas afirmativas para equidade racial, com perspectiva racial em julgamentos, conforme Protocolo CNJ. ​

• Enunciado sobre Injúria Racial: Exige dolo específico de discriminação racial; imprescritível e inafiançável, equiparada ao racismo (Lei 7.716/89 e 14.532/2023).

• Enunciado Rejeição do "Racismo Reverso": O STJ firmou entendimento de que não existe racismo reverso de pessoas negras contra pessoas brancas. Em casos de ofensa baseada em cor contra brancos, o entendimento é afastar a injúria racial para evitar a distorção da finalidade da Lei 7.716/1989(considera crime a discriminação racial).

• Enunciado sobre Comunidades Quilombolas: Proteção prioritária a direitos territoriais e culturais, com análise racial em disputas fundiárias.

• Enunciado sobre Discriminação no Trabalho: Responsabiliza empregadores por assédio racial, com reparação e perspectiva de gênero racial. ​

  Abaixo seguem selecionados os 10 últimos Enunciados (45 a 49)

Os enunciados finais focam em avanços institucionais, baseado nos 7 eixos temáticos: política judiciária, liberdade de crença, quilombos, trabalho, responsabilidade civil e outros.

• 45: Capacitação obrigatória de magistrados em equidade racial.

• 46: Monitoramento estatístico de decisões com viés racial no Judiciário.

• 47: Protocolos para racismo algorítmico em IA judicial.

• 48: Reparação coletiva por violações raciais históricas.

• 49: Criação de comissões permanentes de equidade racial nos tribunais.

Esses Enunciados orientam julgamentos antirracistas.

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