19 de Abril: Dia dos Povos Indígenas – Avanços Jurídicos e Políticas Públicas em Defesa dos Direitos Humanos

O dia 19 de abril, anteriormente conhecido como "Dia do Índio", foi oficialmente renomeado para "Dia dos Povos Indígenas" pela Lei nº 14.402/2022. Essa mudança reflete um reconhecimento mais amplo da diversidade cultural e étnica dos povos originários do Brasil, substituindo uma nomenclatura considerada reducionista e estigmatizante.

Nos últimos anos o Brasil tem trilhado um novo caminho de decisões judiciais significativas no que tange aos povos indígenas.

Evolução da Legislação Indígena no Brasil

Linha do Tempo Jurídica:

• 1755 – Diretório dos Índios: Proibição formal da escravidão indígena e tentativa de integração dos povos indígenas à sociedade colonial.​

• 1910 – Criação do Serviço de Proteção ao Índio (SPI): Primeiro órgão oficial voltado à proteção dos indígenas, com políticas assimilacionistas.​Politize!

• 1934 – Constituição Federal: Reconhece a posse das terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas, vedando sua alienação.​PIB Socioambiental+4Serviços e Informações do Brasil+4Politize!+4

• 1967 – Constituição Federal: Assegura a posse permanente das terras habitadas pelos indígenas e o usufruto exclusivo dos recursos naturais nelas existentes.

• 1967 – Criação da Fundação Nacional do Índio (FUNAI): Substitui o SPI, assumindo a responsabilidade pela proteção dos direitos indígenas.1Politize!+1

• 1973 – Estatuto do Índio (Lei nº 6.001): Estabelece a tutela estatal sobre os indígenas, visando sua integração à sociedade nacional.​

• 1988 – Constituição Federal (Art. 231): Reconhecimento dos direitos originários dos povos indígenas sobre as terras que tradicionalmente ocupam, assegurando sua posse permanente e o usufruto exclusivo das riquezas naturais nelas existentes.​

• 2002 – Ratificação da Convenção 169 da OIT: Estabelece o direito dos povos indígenas à consulta prévia, livre e informada sobre medidas legislativas ou administrativas que os afetem diretamente.​

• 2012 – Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena: Aprovação das diretrizes que orientam a educação escolar indígena, respeitando as especificidades culturais e linguísticas dos povos indígenas.​redclade.org

• 2023 – Criação do Ministério dos Povos Indígenas: Estabelecimento de um órgão específico para tratar das questões indígenas, liderado por Sônia Guajajara, e nomeação de Joenia Wapichana como presidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) .​

Decisões do STF, STJ do CNJ trazem conteúdos de extrema relevância. (camara.leg.br).​ Manifestações e posicionamentos políticos e do judiciário também vem oferecendo a devida prioridade ao tema.

Decisões Judiciais Relevantes nos anos de 2023 e 2024.

Derrubada da Tese do Marco Temporal pelo STF (2023):  Em setembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a tese do marco temporal, que limitava a demarcação de terras indígenas àquelas ocupadas até 1988. Essa decisão reforça o direito dos povos indígenas às terras tradicionalmente ocupadas, independentemente da data de sua ocupação.

Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Decreto de Minas Gerais (2024): A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF contra o Decreto Estadual 48.893/2024, que regulamenta a consulta prévia a comunidades afetadas por licenciamentos ambientais em Minas Gerais. A Apib argumenta que o decreto viola a Constituição e a Convenção 169 da OIT, ao restringir a consulta a povos reconhecidos apenas pela Funai .(​Consultor Jurídico)

Demarcação de Terras Indígenas: Em 2024, o Ministério dos Povos Indígenas (MPI) avançou na demarcação de territórios, regularizando 11 novas terras indígenas. A ministra Sonia Guajajara anunciou a intenção de homologar mais seis terras até o final de abril, reconhecendo o passivo existente e a necessidade de acelerar os processos .​(Brasil de Fato)

Acampamento Terra Livre (ATL) 2024: Mais de 6 mil indígenas de 200 povos participaram do ATL em Brasília, denunciando a falta de demarcação de terras e a aprovação da Lei 14.701/2023. As lideranças enfatizaram que os direitos dos povos originários "não se negociam" e exigiram a inconstitucionalidade da referida lei .(​Brasil de Fato)

Críticas à Exploração de Petróleo no Delta do Amazonas: O líder indígena Raoni Metuktire criticou publicamente o presidente Lula por sua intenção de permitir a extração de petróleo na região do delta do Amazonas, alertando para os riscos ecológicos e espirituais dessa iniciativa .​(El País)

O período recente tem sido marcado por avanços significativos na proteção dos direitos dos povos indígenas, especialmente com a rejeição da tese do marco temporal pelo STF. No entanto, ainda restam muitos desafios, a implementação de políticas públicas eficazes, a aceleração da demarcação de terras e a garantia de participação plena dos povos indígenas nas decisões que afetam seus territórios e modos de vida. A mobilização contínua dessas comunidades e o apoio de organizações nacionais e internacionais são fundamentais para assegurar a justiça e a equidade para os povos originários do Brasil.