Repercussão Geral Nem todo recurso extraordinário é examinado pelo Supremo Tribunal Federal. Desde a Emenda Constitucional n. 45/2004, que incluiu o § 3º no art. 102 da Constituição, quem recorre precisa demonstrar que a questão constitucional tem repercussão geral, isto é, que sua relevância vai além do interesse das partes. A matéria foi regulamentada primeiro pela Lei n. 11.418/2006 e hoje está nos arts. 1.035 a 1.041 do Código de Processo Civil e nos arts. 322 a 329 do Regimento Interno...

Desde 26 de maio de 2026, toda instituição de ensino que mantém empregados está obrigada a identificar, avaliar e controlar os riscos psicossociais a que expõe seus professores. A exigência vem da nova redação do capítulo 1.5 da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), dada pela Portaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto de 2024. A vigência, prevista para maio de 2025, foi adiada por um ano pela Portaria MTE nº 765, de 15 de maio de 2025. O ano extra foi concedido para preparação, e esse prazo...

O Programa Emprega + Mulheres é uma iniciativa do governo brasileiro, oriunda da Lei 14.457/2022, Nova Lei do Assédio, que tem como objetivo fomentar a inserção e a permanência das mulheres no mercado de trabalho. Conhece a Nova Lei do Assédio e o Programa Emprega + Mulheres A assinatura de parcerias entre Instituições Brasileiras e a ONU, a ratificação de comprometimentos para promoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, em especial ODS5 - Igualdade de Gênero - nas Nações Unidas,...