Um marco brasileiro no combate à violência contra mulheres, Lei Maria da Penha.
- Jussinara Narvaz
- 7 de ago. de 2024
- 3 min de leitura
O dia 7 de agosto é uma data de grande importância para o Brasil, pois marca a criação da Lei Maria da Penha, sancionada em 2006. Esta lei é um marco na luta contra a violência doméstica e familiar, fornecendo proteção e apoio às vítimas, além de punir os agressores. Para advogados e a sociedade civil, entender a profundidade e os impactos desta legislação é fundamental.
Qual a Importância da Lei Maria da Penha?
A Lei Maria da Penha foi criada com o objetivo de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, além de criar mecanismos para sua proteção. Seu nome homenageia Maria da Penha Maia Fernandes, uma mulher que lutou por justiça após sofrer anos de violência do seu marido, resultando em sérias lesões e duas tentativas de homicídio.
Alguns Dados Estatísticos sobre a Violência contra a Mulher no Brasil.
Frequência dos Casos: Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2022, uma mulher foi vítima de violência doméstica a cada dois minutos no Brasil.
Feminicídios: Em 2023, o Brasil registrou 1.463 casos de feminicídio, (1 vítima de 6 em 6 horas) uma triste estatística que reflete a gravidade do problema.
Autoria os crimes: 73% dos crimes foram cometidos por parceiros ou ex-parceiros das vítimas.
Subnotificação: Estima-se que muitos casos de violência doméstica não são reportados, dificultando a real dimensão do problema e a efetividade das políticas públicas.
Apesar dos números a lei é eficaz! Casos de Eficácia da Lei Maria da Penha.
Em 2020 em São Paulo: Em junho de 2020, uma mulher em São Paulo conseguiu obter medidas protetivas contra seu ex-marido após ele ter a ameaçado de morte. A rápida ação da polícia, aliada ao cumprimento das medidas protetivas estabelecidas pela Lei Maria da Penha, impediu que o agressor se aproximasse da vítima, garantindo sua segurança. (1)
Em 2019 no Rio de Janeiro: Em setembro de 2019, uma mulher no Rio de Janeiro foi salva graças à intervenção da polícia após uma denúncia anônima de violência doméstica. A aplicação da Lei Maria da Penha permitiu a prisão em flagrante do agressor e a proteção imediata da vítima e de seus filhos. (2)
Relevância prática da Lei Maria da Penha no combate à Violência.
1. Medidas Protetivas de Urgência (Art. 22 da Lei):
A lei permite a aplicação imediata de medidas protetivas de urgência para proteger a vítima, como a proibição de o agressor se aproximar da vítima, seus familiares e testemunhas.
Também pode incluir a suspensão da posse de armas pelo agressor e a obrigação de se afastar do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.
2. Criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Art. 41 da Lei):
A lei estabelece a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com competência cível e criminal.
Estes juizados são responsáveis por julgar e processar os crimes relacionados à violência doméstica e garantir que as medidas protetivas sejam respeitadas.
Onde Buscar Ajuda?
A vítima de violência doméstica pode buscar ajuda em diversos órgãos governamentais e instituições de apoio:
Emergência: ligue 190 para falar com a Polícia Militar
Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180: Serviço gratuito e confidencial que funciona 24 horas por dia, oferecendo orientações sobre direitos e serviços disponíveis. Telefone: 180
Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM): Delegacias específicas para tratar casos de violência contra a mulher, com equipes treinadas para atender as vítimas de forma acolhedora e eficiente.
Ministério Público: Pode ser acionado para tomar providências legais em defesa das vítimas. Site: www.mpf.mp.br; http://www.mpf.mp.br
Defensoria Pública: Oferece assistência jurídica gratuita para as vítimas de violência doméstica. Site: www.dpu.def.br; http://www.dpu.def.br
Centros de Referência de Atendimento à Mulher: Espaços que oferecem apoio psicológico, social e jurídico às vítimas. Telefone: 100
O Dia da Lei Maria da Penha é uma oportunidade para refletir sobre os avanços e os desafios na luta contra a violência doméstica no Brasil. É crucial que advogados, profissionais do direito e a sociedade civil estejam bem informados sobre a legislação e os mecanismos de proteção disponíveis, contribuindo assim para a construção de um ambiente mais seguro e justo para todas as mulheres. A conscientização e o engajamento são fundamentais para erradicar a violência contra a mulher e promover a igualdade de gênero em nossa sociedade.
(1) [Fonte: G1]
(2)[Fonte: Agência Brasil]
Comentários