Não é diferencial nem opção. É obrigação. Empresas com CIPA(+A) tem o dever Permanente de conscientização e prevenção ao assédio, à discriminação e à violência no Ambiente de Trabalho.

Desenvolvemos, com exclusividade, o Programa EMPRESA LEGAL, uma solução estratégica, juridicamente estruturada e alinhada às melhores práticas de governança corporativa, destinada a assegurar o cumprimento integral das obrigações legais impostas às empresas em matéria de prevenção de riscos psicossociais e promoção de ambientes de trabalho seguros, saudáveis e inclusivos.

O programa foi concebido para atender às exigências previstas na:

• Lei nº 14.457/2022 (Programa Emprega + Mulheres);

• Consolidação das Leis do Trabalho - arts. 157 e 158 da CLT;

• Normas Regulamentadoras do MTE, especialmente a NR-1 (PGR) e a NR-5 (CIPA+A);

• Princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 1º, III, e art. 7º, XXII, da CF/88).

Para o cumprimento das obrigações impostas por meio de treinamentos, capacitações contínuas e campanhas institucionais estruturadas, o Programa EMPRESA LEGAL garante o cumprimento da exigência legislativa acerca da prevenção, enfrentamento e conscientização aceca dos temas de assédio moral e sexual, à discriminação e à todas as formas de violência no ambiente laboral, reduzindo passivos trabalhistas, fortalecendo a cultura organizacional e ampliando a conformidade com critérios de ESG em especial no Pilar Social.

Campanhas não são eventos. São política permanente.

As campanhas de conscientização sobre prevenção ao assédio, combate à violência e promoção da saúde do trabalhador não podem ser tratadas como ações pontuais ou simbólicas. Elas integram uma política contínua de educação corporativa, prevenção de riscos e conformidade legal.

Esses temas, expressamente obrigatórios por lei, impactam diretamente na:

• cultura organizacional;

• gestão de pessoas;

• saúde mental dos trabalhadores;

• produtividade;

• reputação institucional;

• na mitigação de riscos jurídicos e financeiros.

Em virtude disso, exigem ações sistemáticas, permanentes e integradas à gestão de riscos corporativos.

Fundamentação legal da obrigatoriedade

Empresas com CIPA(+A) estão obrigadas, por lei, a promover CAMPANHAS de Prevenção e Conscientização ao assédio, discriminação e violência no ambiente do trabalho em todos os níveis hierárquicos.

1. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

O art. 157 da CLT impõe ao empregador o dever de:

• Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e saúde no trabalho;

• Instruir os empregados, por meio de ordens de serviço, quanto às precauções para evitar acidentes e doenças ocupacionais.

Esse dever não se restringe a riscos físicos, abrangendo também os riscos psicossociais, como:

• assédio moral e sexual;

• discriminação;

• violência organizacional;

• estresse crônico;

• sobrecarga emocional.

Doenças como a síndrome de Burnout, classificada na CID-11 como fenômeno ocupacional (QD85), bem como depressão e transtornos relacionados a ambientes laborais tóxicos, estão inseridas nesse contexto.

2. Lei nº 14.457/2022 — Programa Emprega + Mulheres.

Conhecida como a “Nova Lei do Assédio”, essa norma alterou a CLT e instituiu obrigações permanentes às empresas com CIPA+A (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio).

O art. 23 da lei determina a adoção de medidas contínuas, entre elas:

• Criação de normas internas de prevenção ao assédio e à violência;

• Implementação de canais de denúncia seguros;

• Procedimentos de apuração e acompanhamento;

• Inclusão dos temas nas atividades da CIPA;

• Capacitação, orientação e ações de sensibilização anuais.

Campanhas são exigência legal, não ação voluntária.

(saiba mais sobre o Programa, CLIQUE AQUI! 

3. Normas Regulamentadoras (NRs)

NR-1

Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (PGR)

Desde maio de maio de 2025, a lei exige que as empresas façam a revisão de seus PGRs de forma a incluir os "novos" riscos de forma contínua e estruturada. A NR-1 foi atualizada para exigir a identificação, avaliação e mitigação dos riscos psicossociais no PGR, incluindo:

• assédio;

• violência;

• estresse;

• fatores organizacionais nocivos.

NR-5

CIPA transformada em CIPA+A

A Portaria MTE nº 4.219/2022 ampliou a atuação da CIPA, que passou a se denominar CIPA+A, incorporando formalmente a prevenção ao assédio e a promoção da equidade.

Entre as suas atribuições estão:

• Identificar e analisar riscos ocupacionais físicos e psicossociais;

• Promover ambiente de trabalho seguro, inclusivo e equitativo;

• Apoiar a apuração de denúncias;

• Garantir confidencialidade e não retaliação;

• Promover ações educativas permanentes.

O treinamento dos membros da CIPA é obrigatório, assim como a conscientização de todos os níveis hierárquicos.

Por que essa atuação precisa ser permanente?

• Mudança cultural: o enfrentamento do assédio, da violência e dos riscos psicossociais exige constante reflexão, capacitação e monitoramento; exige educação contínua, não ações isoladas.

• Gestão de risco eficaz: a prevenção contínua reduz passivos trabalhistas e prejuízos à saúde dos colaboradores.

• Proteção da reputação: fortalecem a imagem institucional

• Engajamento e retenção: ambientes seguros retêm talentos.

• "Compliance" e governança: ações sistemáticas demonstram compromisso real com a lei e boas práticas de governança corporativa.

Nosso compromisso institucional

Implementamos um programa contínuo que inclui:

• Programas de treinamento e desenvolvimento;

• Campanhas educativas recorrentes em conformidade com a Lei e adaptadas ao âmbito de atuação e às necessidades e interesses da sua Empresa;

• Noções para Políticas internas de prevenção claras e orientações para denúncias.

Janeiro Branco: um marco inicial

O Janeiro Branco, mês de conscientização sobre a saúde mental, é o momento ideal para iniciar um ciclo permanente de ações educativas, palestras e campanhas institucionais voltadas à prevenção e ao cuidado com o trabalhador.

• Esteja em conformidade com a lei.

• Inclua sua Empresa no rol de empresas com boas práticas em ESG.

• Implante o Programa EMPRESA LEGAL.

Implantar Campanhas não é diferencial nem opção. É obrigação.

Faça contato para mais informações através do site (inscreva-se) ou através dos nossos canais de contato.

Principais referências legais

• Lei nº 14.457/2022 — Medidas de prevenção e combate ao assédio e à violência no trabalho (Capítulo VII, art. 23).

• NR-1 (Gerenciamento de Riscos Ocupacionais) — incluindo riscos psicossociais no PGR.

• Portaria MTE 4.219/2022 e NR-5 - Atribuições ampliadas para investigar denúncias de assédio moral e sexual, garantindo confidencialidade e não retaliação.

• CLT, art. 157 — Obrigação de instrução e promoção de saúde e segurança no trabalho.